O debate é o sal da terra democrática, dá sentido e protege da deterioração. Com inumeráveis expressões desse tipo se define a natureza das decisões colegiadas, marcadas pelos conflitos de pensamento, mas que, ao final, devem refletir a vontade da maioria. Sendo assim, não é estranhável a atual discussão, no Congresso e fora dele, em torno do fim da jornada 6×1. Há respeitáveis argumentos a favor, em igual número de avaliações contrárias passíveis ainda de consideração pelos congressistas, muitas provindo de setores sem voz, mas a ser alcançados, direta ou indiretamente, pelos efeitos da mudança. Significa dar à ampliação e ao ritmo do tema a cautela de evitar resultados negativos próximos e remotos, tanto no desenvolvimento do país quanto no bem-estar da população em geral e dos trabalhadores em particular.
Por natureza e desta vez devido às eleições próximas, o ambiente parlamentar é dominado por uma retórica muitas vezes comprometedora. Mas o debate não se confina aí nem se esgota com a contundência das votações na Câmara. Há espaço para especialistas como Luciana Albuquerque Severi, advogada, ex-procuradora de estatal federal e ex-professora de Direito do Trabalho da PUC. Ela considera o fim da escala 6×1 preocupante e perigoso devido ao ano eleitoral, por isso podendo ser visto como medida meramente eleitoreira. Soma-se a isso um quadro de desigualdade social e desemprego. Pode trazer consequências para os setores econômicos, como o aumento de preços já manifestado mesmo nesta fase de uma discussão apressada em círculo restrito, sem consulta a quem produz.
A professora refuta alguns argumentos específicos. “Existe uma alegação sobre a saúde mental e estresse do trabalhador, vinculada às horas de trabalho, daí uma justificativa sem base concreta de causa. O que causa estresse físico e emocional é o tempo que se gasta para chegar ao local de trabalho. Leva-se uma, duas horas, até três, e o mesmo para retornar à casa. Às vezes esse tempo é quase igual ao da jornada de trabalho, restando muito pouco para o repouso diário. Mais um dia de folga não minimiza esse estresse. Precisa é melhorar a mobilidade urbana, o transporte coletivo, a situação de ir e vir do trabalhador.”
Acabar com a escala 6×1 é “totalmente desnecessário”, acentua a professora, pois a Constituição de 1988 fixou a jornada máxima semanal de 44 horas de trabalho, e, fortalecendo as relações coletivas de trabalho, reconheceu aos empregados e empregadores representantes das diversas categorias o poder de negociar livremente a jornada ou as horas de trabalho. Insiste quanto ao debate amplo da mudança, envolvendo setores produtivos, inclusive os trabalhadores, para afastar “a ilusão de ter mais um dia de descanso e tempo mais livre com certeza, mas, e a saúde?”
As arguições de Luciana Albuquerque Severi ampliam-se. A posição da Câmara, mesmo eloquente, não exclui prognósticos baseados em experiências anteriores, como o próprio FGTS, instituído há sessenta anos como instrumento de modernização das relações de trabalho ao substituir a estabilidade no emprego após dez anos por uma poupança para o momento da aposentadoria. O sistema mudou radicalmente as relações de trabalho.
O fim da 6×1 não será mesmo tema com discussão encerrada nem mesmo com a promulgação da emenda constitucional agora em tramitação menos acelerada no Senado. Virão em seguida a legislação ordinária definindo e esclarecendo pontos afetados pela mudança, bem como as convenções coletivas. Será um novo tempo para diversificação e aprofundamento das análises e decisões, cujos efeitos devem ser examinados frente aos reflexos para o país e os trabalhadores, seus filhos e netos. Estes viverão outro ambiente de trabalho. Nem conhecerão uma carteira assinada pelo patrão. Estarão registrados num cadastro que nem sabem onde fica nesse misterioso mundo virtual.
Ariosto da Silveira é Jornalista.
