Finalmente foi anunciado o fim do inquérito das fake news, o desnaturado 4.781, aberto de ofício, também chamado de “sem fim”, pela amplitude de seu alcance, ilimitados poderes e questionável legitimidade. São sete anos de absurdos jurídicos que permitiram, ao Supremo Tribunal Federal, denunciar, instaurar inquéritos, apurar possíveis crimes, fazer investigações, julgar supostos criminosos da pátria e condená-los a penas absurdas, atropelar a sociedade brasileira e a Procuradoria Geral da República. Típico das ditaduras, serviu para investigar adversários ou fofoqueiros das redes sociais, que não elogiavam os ministros da corte, descordassem deles ou ter a ousadia de emitir opiniões diferentes das suas. Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade manifesta pela Procuradora Raquel Dodge, à época de sua instauração, foi criado em 2.019 pelo presidente do Supremo de então, Dias Toffoli. Seu encerramento, pelo Presidente Edson Fachin, vem aliviar tensões que acirram as relações do próprio Supremo, além de melhorar um pouco a imagem da corte perante a sociedade do país. Seu relator, Alexandre de Moraes, usou e abusou de sua autoridade para ser “O dono do Poder”, segundo o precioso e lendário livro de Raymundo Faoro, que tão bem narra a origem do patrimonialismo da história brasileira.
O inquérito das fake News, cuja instauração tinha como propósito investigar ameaças e notícias falsas, contra do Supremo Tribunal Federal, seus integrantes e familiares, termina agora, mas cumpre como vingança o ditado de que o “castigo anda a cavalo” – já que o destino, e a verdade, expõe de forma cruel, justamente o seu criador e relator, com o lamacento, entristecedor, desonroso e aético caso do Banco Master. Estão nossos magistrados a dever explicações à Justiça e à sociedade brasileira de seus envolvimentos com a venda de um resort no Paraná e um contrato milionário de serviços advocatícios nebuloso da mulher, e filhos, do ministro Alexandre de Moraes, com o banqueiro Vorcaro, responsável pelo maior desfalque, crime financeiro, tráfico de influência, crimes comuns e possível corrupção a eles atribuídos. Contrato por ele revisado, diga-se de passagem, segundo notícias amplamente divulgadas pela imprensa nacional.
Nascido para apurar milicias digitais, atos de tentativa de golpe de estado, de depredação do patrimônio público, uso do batom a manchar a imagem e estátua da Justiça, manifestação de opiniões criminosas pelos políticos, empresários ou servidores públicos, inclusive de militares de alta patente, denúncias caluniosas, difamação, injúrias, ou planos de assassinatos de políticos e juízes da Suprema Corte, num momento de polarização política, que só a ela serviu, ou como vingança como muitos assim o atribuem. Termina tardiamente, depois de escancarar a ausência da democracia, tolerância ou mesmo caridade, da aceitação da liberdade de expressão, da opinião pública ou da imprensa. Absurdas penas aplicadas a pessoas fragilizadas e tampouco delas merecedoras. São muitos os pecados cometidos pelos nossos magistrados, a vaidade exacerbada, o uso de TV exclusiva para a transmissão de seus desfiles de personalidades pelo Tribunal, a falta de currículos pertinentes, imponderação, a excessiva ocupação da media, envolvimentos com assuntos alheios às suas funções e a ausência de discrição tão apreciada e valorizada de um Juiz. Nosso passado tem ótimos exemplos a serem seguidos, basta lembrar de Oscar Correa, Sepúlveda Pertence, Carlos Veloso, Ayres Brito e tantos outros que honraram suas vidas públicas.
Nestor de Oliveira é Jornalista e Escritor
