O Ministério do Trabalho e Emprego vai recomendar a Lula que mantenha o texto da medida provisória que fixou o teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do seguro-defeso destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade. Neste mês, os deputados rejeitaram mudanças feitas pelos senadores e restabeleceram o pagamento retroativo do benefício.
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
