Numa pequena pausa para tratar de interesse público – em meio às sessões dedicadas à “crise” e seus ministros – o Supremo Tribunal Federal vai decidir (ou pelo se espera que o faça), nesta quarta-feira (21), sobre os limites para que delegados de polícia e o Ministério Público requisitarem dados de usuários diretamente às operadoras de telefonia, sem prévia autorização judicial.
A ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares, alvo de centenas de demandas por mês do gênero. A entidade alega que o acesso direto e sem regras viola o sigilo das comunicações e os direitos fundamentais à privacidade, previstos na Constituição. O tema se arrasta na Corte desde 2024.
